Termos de Uso
Última atualização: 13 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site do escritório Ademir Meira Advocacia (“site”). Ao navegar por este site, você declara estar ciente e de acordo com as condições abaixo. Caso não concorde, pedimos que não utilize o site.
1. Objeto e finalidade do site
Este site tem caráter meramente informativo e institucional. Seu objetivo é apresentar o escritório, suas áreas de atuação, formas de contato e canais de consulta processual. O site não é um canal de prestação de serviços jurídicos on-line nem substitui o atendimento profissional presencial ou formalmente contratado.
2. Ausência de consultoria e de relação advogado-cliente
As informações aqui disponibilizadas têm natureza geral e não constituem parecer, consulta ou aconselhamento jurídico para casos específicos. O simples acesso ao site, o preenchimento do formulário de contato ou o envio de mensagem não estabelecem, por si sós, relação advogado-cliente, a qual depende de contratação formal e específica.
Em observância ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e ao Código de Ética e Disciplina da OAB, este site não veicula publicidade imoderada, captação de clientela ou promessa de resultados.
3. Propriedade intelectual
A marca, o logotipo, os textos, imagens, layout e demais elementos deste site pertencem ao escritório Ademir Meira Advocacia ou são utilizados mediante autorização. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação, total ou parcial, sem prévia autorização por escrito, ressalvado o uso pessoal e não comercial.
4. Consulta processual e links externos
A seção de consulta processual e outros trechos do site podem direcionar você a sites de terceiros, como os portais dos Tribunais (TJSE, JFSE, TRT20, TRF5, STJ, TST) e serviços de mensageria. Esses sites possuem termos e políticas próprios, e o escritório não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade de páginas externas.
5. Assistente virtual no WhatsApp
O escritório oferece um assistente automático no WhatsApp para informar o andamento de processos, receber pedidos de atendimento e iniciar a avaliação de novos casos. Ao usá-lo, você declara estar ciente de que:
- as respostas são automáticas e se baseiam nos dados públicos do sistema do Conselho Nacional de Justiça (DataJud), que podem estar atrasados ou incompletos; elas não são parecer jurídico e não criam, por si sós, relação advogado-cliente;
- o assistente usa inteligência artificial nos termos da Política de Privacidade (seção 4);
- você deve consultar apenas processos dos quais é parte ou nos quais tem interesse legítimo e informar dados verdadeiros; cada consulta fica registrada e há um limite de 10 consultas por telefone a cada 24 horas;
- a qualquer momento você pode pedir para falar com um atendente da equipe.
6. Uso adequado do site
Ao utilizar o site, você se compromete a:
- fornecer informações verdadeiras nos canais de contato;
- não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- não tentar comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento do site.
7. Limitação de responsabilidade
Empenhamo-nos para manter as informações corretas e atualizadas, porém elas podem conter imprecisões ou estar desatualizadas. O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo do site, nem por indisponibilidades temporárias, falhas técnicas ou por serviços de terceiros nele integrados.
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado neste site observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.
9. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo, sem aviso prévio. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. O uso continuado do site após alterações implica concordância com a versão vigente.
10. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju - SE para dirimir eventuais questões deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@ademirmeira.adv.br ou pelo telefone (79) 3211-3775.